O processo transitou em julgado em 14 de outubro de 2026. Antes disso, em agosto, a Primeira Turma do STF já havia mantido por unanimidade o entendimento de que a administração pública tem obrigação de dar publicidade aos contratos relacionados ao evento.
Decisão mantém obrigação de transparência da administração pública
Ao tratar do caso, o ministro Flávio Dino afirmou que um compromisso firmado com empresa privada não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação de contas. “Um acordo com uma empresa privada não pode retirar do poder público uma obrigação estabelecida pela Constituição”, disse o ministro.
Na prática, a decisão do STF estabelece que a Prefeitura de São Paulo não pode manter os contratos integralmente em confidencialidade. O entendimento abre espaço para resguardar dados pontuais, mas não para esconder o conteúdo total dos documentos. A preservação desses trechos depende de justificativas, o que mantém a discussão sobre quais informações podem ou não permanecer protegidas.
Discussão sobre contratos segue após renovação do GP de São Paulo
A controvérsia jurídica continuou mesmo depois da ampliação do vínculo do GP de São Paulo. A etapa em Interlagos teve sua prorrogação autorizada em 4 de novembro, com extensão até 2035.
Essa renovação incluiu cinco edições adicionais, de 2031 a 2035. No centro do caso estão documentos relacionados à Prefeitura de São Paulo, à Formula One World Championship Limited e à MC Brazil Motorsport Holdings.
A decisão do STF não anula a possibilidade de confidencialidade em pontos específicos, mas fixa que essa proteção não pode ser genérica nem automática. O alcance exato do que poderá permanecer sob sigilo dependerá da fundamentação apresentada para cada informação dos contratos.
