O processo começou em 2021, a partir de um pedido de Igor Rabelo Melo. Na ação, a administração municipal argumentou que a divulgação dos contratos poderia levar à rescisão dos acordos, porque havia uma cláusula de confidencialidade imposta pela organização internacional da Fórmula 1.
O julgamento foi concluído em 21 de agosto, e o trânsito em julgado foi certificado em 14 de outubro. Na prática, a decisão encerra a discussão nesse processo e mantém a obrigação de publicidade sobre os contratos públicos envolvidos no evento.
STF afasta sigilo baseado em cláusula contratual
Ao tratar do caso, o ministro Flávio Dino afirmou que uma cláusula de confidencialidade não pode se sobrepor aos deveres constitucionais da administração pública. “A administração não pode, por meio de um ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos pela Constituição”, escreveu o ministro.
Na mesma decisão, Dino também registrou que “o interesse econômico ou comercial do particular não se sobrepõe ao princípio republicano”. O entendimento do STF derruba o argumento usado pela Prefeitura para preservar o conteúdo dos documentos.
A discussão judicial tratou especificamente de acordos com cláusulas de confidencialidade. O centro do caso foi o princípio constitucional da transparência, adotado pelo Supremo como referência para obrigar a divulgação.
Decisão alcança contratos em meio à prorrogação até 2035
O tema tem efeito direto sobre um vínculo que foi ampliado pela própria Prefeitura. A administração municipal autorizou a prorrogação do contrato do GP de São Paulo até 2035, incluindo as edições de 2031 a 2035.
Com a decisão definitiva, permanecem pendentes de esclarecimento público pontos como os valores e as contrapartidas previstos nesses contratos. No processo, também houve alegação de impacto econômico para São Paulo, mas sem detalhamento especificado nas informações disponíveis.
A decisão que transitou em julgado em 14 de outubro foi certificada após o julgamento encerrado em 21 de agosto, consolidando o entendimento do STF sobre a divulgação dos contratos já assinados e dos documentos alcançados pela prorrogação autorizada pela Prefeitura.
