O caso começou em janeiro de 2021, quando um advogado solicitou acesso ao material com base na Lei de Acesso à Informação. Ao longo do processo, a Prefeitura argumentou que a divulgação poderia levar à rescisão do acordo com a Fórmula 1, tese que não prevaleceu no entendimento confirmado pelo STF.
Relator do caso, o ministro Flávio Dino afirmou que “acordos comerciais da administração pública não podem se sobrepor aos princípios de publicidade”. A decisão alcança não só o contrato principal, mas também os atos administrativos relacionados à negociação e às alterações posteriores do vínculo.
Contrato foi prorrogado e teve mudanças ao longo do acordo
O acerto com a Fórmula 1 foi renovado até 2035. O contrato original ainda passou por alterações em 2023 e novamente em novembro de 2026, ampliando sua vigência. Com a ordem do STF, a Prefeitura terá de apresentar a documentação referente a essas mudanças dentro do prazo fixado pela Corte.
A discussão sobre transparência ganhou peso porque a administração municipal sustentava que certas cláusulas deveriam permanecer reservadas. A decisão agora impõe a divulgação formal dos contratos e dos processos administrativos que deram suporte à manutenção do evento no calendário até 2035.
Processo cita taxa anual em euros e repasse à promotora do evento
Entre os pontos já conhecidos do caso, consta que a Prefeitura aceitou pagar uma taxa anual de 25 milhões de euros pela corrida. Também foi informado no processo que a MC Brazil Motorsport Holdings recebe R$ 20 milhões por ano para promover o evento.
Os detalhes completos das obrigações contratuais e do custo total atualizado do acordo ainda não foram tornados públicos. A decisão do STF abre caminho para que esses documentos sejam apresentados oficialmente, incluindo os termos financeiros e administrativos vinculados ao GP de São Paulo.
Se a determinação não for cumprida no prazo de 90 dias, a Prefeitura poderá ser alvo de multas diárias e de outras consequências administrativas previstas no processo.
